A ESCOLHA DO ARBITRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Palabras clave:
Administração pública, Inexigibilidade, ArbitragemResumen
A escolha do arbitro nos contratos administrativos pela administração publica se tornou algo duvidoso por, obrigatoriamente, a Constituição Federal em seu art. 37 XXI faz com que a administração tenha que se submeter ao processo licitatório ou não, nos casos de inexigibilidade ou nos casos de dispensa. O trabalho visa de forma pragmática sanar essa dúvida que surgiu com a inserção do §1° do art. 1° da lei 9.307/96, redação dada pela lei 13.129/15, quanto a escolha do arbitro nesses contratos administrativos.Descargas
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Publicado
2020-08-13
Cómo citar
Carvalho, I. de L. (2020). A ESCOLHA DO ARBITRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SEMPESq - Semana De Pesquisa Da Unit - Alagoas, (5). Recuperado a partir de https://eventos.set.edu.br/al_sempesq/article/view/8055
Número
Sección
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Licencia
Derechos de autor 2020 Semana de Pesquisa do Centro Universitário Tiradentes - SEMPESq - Alagoas
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