A ESCOLHA DO ARBITRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Authors

  • Isaque de Lima Carvalho unit- Centro Universitário Tiradentes

Keywords:

Administração pública, Inexigibilidade, Arbitragem

Abstract

A escolha do arbitro nos contratos administrativos pela administração publica se tornou algo duvidoso por, obrigatoriamente, a Constituição Federal em seu art. 37 XXI faz com que a administração tenha que se submeter ao processo licitatório ou não, nos casos de inexigibilidade ou nos casos de dispensa. O trabalho visa de forma pragmática sanar essa dúvida que surgiu com a inserção do §1° do art. 1° da lei 9.307/96, redação dada pela lei 13.129/15, quanto a escolha do arbitro nesses contratos administrativos.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Isaque de Lima Carvalho, unit- Centro Universitário Tiradentes

Processual Civil

Downloads

Published

2020-08-13

How to Cite

Carvalho, I. de L. (2020). A ESCOLHA DO ARBITRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SEMPESq - Semana De Pesquisa Da Unit - Alagoas, (5). Retrieved from https://eventos.set.edu.br/al_sempesq/article/view/8055

Issue

No. 5 (2017): Anais da Sempesq

Section

Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

License

Copyright (c) 2020 Semana de Pesquisa do Centro Universitário Tiradentes - SEMPESq - Alagoas

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico contribui para a democratização do saber. Assume-se que, ao submeter os originais os autores cedem os direitos de publicação para a Sempesq. O autor(a) reconhece esta como detentor(a) do direito autoral e ele autoriza seu livre uso pelos leitores, podendo ser, além de lido, baixado, copiado, distribuído e impresso, desde quando citada a fonte.