A INCLUSÃO DIGITAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NÃO EXPRESSO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL EM TERRITÓRIOS TRADICIONAIS QUILOMBOLAS

Abstract

Este artigo se dedica a analisar o acesso e a implementação das políticas públicas voltadas à Inclusão Digital (ID) nos territórios tradicionais quilombolas, com base no reconhecimento de um direito fundamental implícito. Chama a atenção para os marcadores social da diferença raça e território, que, em sua interseccionalidade, atuam como fatores geradores da persistente exclusão digital. Essa exclusão se mantém mesmo diante dos avanços nas Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) e da universalização desigual do acesso à Internet. Observamos que, ao serem implementadas, as políticas públicas são afetadas pela dinâmica das estruturas socioeconômicas e políticas, que por sua vez perpetuam a segregação e as desigualdades.

Palavras-Chave: Tecnologia Digital de Informação e Comunicação; Inclusão Digital; marcadores sociais da diferença; Políticas Públicas; Intersecção.