DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO NA PANDEMIA: IMPLICAÇÕES À ODS 16

Abstract

O isolamento social necessário para manutenção de saúde pública ao decorrer do ano de 2020 ensejou diversas considerações e, de forma específica, a discussão sobre a real efetividade de direitos. Em definição, Canotilho menciona que os direitos fundamentais têm uma função democrática, dado que o exercício democrático do poder se materializa pela contribuição de todos os cidadãos para o seu exercício, implicando participação livre assente em importantes garantias para a liberdade desse exercício, envolvendo a abertura do processo político no sentido da criação de direitos sociais, econômicos e culturais, constitutivos de uma democracia, social e cultural (CANOTILHO, 2002, p.110, 243 e 250); adentro essa questão, a lei de execuções penais em seu capítulo II, artigo 11, assegura aos apenados, direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, que são regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros, o que ficou em risco diante do contexto que a sociedade enfrenta atualmente. O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 67 incentivando a adoção de diversas medidas sanitárias, recomendando aos magistrados o desencarceramento da população carcerária que se encontre no grupo de risco, devido ao alto índice de transmissibilidade do vírus. O Departamento Penitenciário Nacional chegou a considerar a adoção de contêineres para alojar custodiados com covid-19 e pertencentes ao grupo de risco, o que foi repudiado por diversos órgãos e entidades, pois seria tendo em vista que, essas estruturas moduladas não proporcionam ventilação adequada, água corrente acessível em tempo integral e nem o distanciamento adequado entre os aprisionados, sendo uma grande afronta ao Estado Democrático. Adentro a essa questão encontram-se os objetivos de desenvolvimento sustentável, proposto pela agenda 2030 da Organização das Nações Unidas; de forma específica o objetivo de número 16 visa à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, relacionando-se diretamente com a problemática que carrega a dignidade humana do preso e a efetividade de direitos fundamentais durante o lapso pandêmico. Partindo de um estudo metodologicamente estruturado como revisão bibliográfica, este escrito busca estabelecer ligação entre a ODS 16 e sua aplicação ao caso concreto do indivíduo apenado, sendo um tema sensível que descreve a deficiência quando se trata da questão de direitos humanos. Como resultado de discussões advindas do grupo de pesquisa ODIN, vinculado ao CNPQ e Unit/AL, conclui-se que há grande violação de direitos básicos e individuais, não sendo preservado o mínimo de garantias para subsistência humana, necessitando de intervenção através de políticas públicas.