Análise Crítica da Política Nacional de Resíduos Sólidos: principais pontos e aplicabilidade.

Resumo

Sendo um dos aspectos mais relevantes dentro de uma sociedade, as leis servem para manter a harmonia e boa convivência dentro de determinada sociedade. Porém, o sucesso para aplicação de uma lei depende de fatores que estão além do âmbito jurídico, como no caso da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que está fortemente atrelada à educação ambiental, uma vez que, como a lei institui o ponto de partida para a adequada gestão de resíduos sólidos é a não geração destes. O presente trabalho trata-se de uma análise crítica referente à Lei 12.305 – PNRS, que aliada à Política Nacional de Educação Ambiental – Lei Federal 9.795, almeja solucionar problemas ambientais e buscar uma melhor forma de manejo e gestão de resíduos sólidos, e reflete sobre alguns pontos imprescindíveis de tal política (de resíduos sólidos), como a necessidade de sua integração entre os setores municipais e estaduais. O principal objetivo do trabalho é explanar acerca de principais conceitos (tais como coleta seletiva, reciclagem e logística reversa) previstos em lei, além de fazer uma abordagem reflexiva sobre sua aplicabilidade e quais suas vantagens e desvantagens, mostrando dessa forma um panorama adequado para o devido funcionamento da PNRS, além de identificar a principal necessidade para sua aplicação e o panorama da crescente geração de resíduos, decorrente da evolução dos padrões de consumo. Posto que se trata de uma lei, é importante que o conceito de lei e seus objetivos também sejam esclarecidos, para melhor entendimento do público. Para a realização de tal trabalho foram realizadas várias pesquisas acadêmicas em sites (principalmente governamentais) e artigos científicos, mas nenhuma pesquisa prática foi realizada, uma vez que o trabalho se restringe ao campo teórico, sendo fomentado pela análise da lei. Dentro desse contexto, encontra-se uma diversidade de fatores que inibem a eficácia da implantação da PNRS, onde os principais entraves são a dificuldade de integração da política e a adequação da população e órgãos gestores às corretas ações propostas pela Lei para facilitação da aplicação desta, a falta de educação ambiental, os exagerados e crescentes padrões de consumo, a obsolescência dos bens consumidos, o panorama de estados que possuem um sistema de tratamento de resíduos (comumente aterros sanitários) legalmente reconhecido e correto, e os altos custos para implantação dos procedimentos adequados para o tratamento de resíduos. Logo, apesar da formulação da lei e de sua vigência, ainda há um longo caminho a ser percorrido, para que se alcance os resultados esperados e ambientalmente adequados que se deseja com a implementação da PNRS.