UM ESTUDO EMPÍRICO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS EFEITOS SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO ILEGAIS EM MACEIÓ

Resumo

A incessante disseminação da mídia nacional nos mostra o progressivo aumento da criminalidade no país, destacando-se as transgressões contra a pessoa humana, trazendo à tona a indagação de organizações não governamentais e dos próprios cidadãos acerca da incomplexidade em que as armas de fogo chegam à posse dos delinquentes. O crime no Brasil transfigura-se enraizado diretamente pelos problemas armamentistas, relacionados ao seu porte e posse, tendo em vista, historicamente, uma ausência de leis específicas que regessem os temas relacionados ao porte e uso das armas. A década de 1990 foi marcada por um alto índice de conflitos que envolviam armas de fogo, à vista disso a lei nº 10.826/2003 foi sancionada como solução diante dos agravantes dados, regimentando o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Os resultados esperados instituíram excelentes efeitos, em seus primeiros anos, na região Sudeste, todavia a região Nordeste progredia nos índices que relacionava crimes acometidos com armas de fogo, principalmente o Estado de Alagoas, sobressaindo-se Maceió como a capital mais violenta do país em 2013. É perceptível a necessidade de um estudo empírico para compreender as necessidades de uma capital que se permeia dentro de um estado que tem como característica a violência ininterrupta e a fragilidade da segurança social, estabelecendo aquele sentimento de insegurança para os cidadãos.  Em vista disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar a incógnita ligada à eficácia do Estatuto do Desarmamento na capital alagoana, visando avaliar os resultados que a ação de desarmar acarretou na alteração dos indicadores de crimes como o homicídio, relacionada com a circulação ilegal de armas de fogo em Maceió, analisando os efeitos trazidos pela aplicação da lei desarmamentista, juntamente com o considerável número de apreensão de armas na capital. Trará uma maior coerência com a realidade, indicando sólidas diretrizes que elucidem meios para o remate das lacunas da aplicação da lei, através de políticas públicas esclarecedores e compensatórias para uso imediato. O teor empírico da pesquisa nos remete a uma abordagem qualitativa, através da análise de dados secundários derivados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas e do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado – Exército Brasileiro, bem como análise e interpretação dos dados do Mapa da Violência de 2016, juntamente com a revisão bibliográfica que conduz ao entendimento acerca da lei nº 10.826/2003. Dessa forma, o presente estudo visa uma contribuição sobre a eficácia da aplicação da Lei 10.826/2003 e como esta pode interferir nas estatísticas de violência na cidade de Maceió-AL.