O USO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS: UMA ANÁLISE ESTATÍSTICA DE SUA INCIDÊNCIA E CONTAMINAÇÃO TENDO COMO BASE AS DECISÕES DO ANO DE 2016

Resumo

Introdução. Historicamente, percebe-se que o processo penal brasileiro ainda sofre muitas influências do sistema inquisitorial, adotando um caráter eficientista perante o processo. Nesse sentido, é possível vislumbrar alguns aspectos deflagradores dessa realidade, como o enfraquecimento das garantias processuais penais, p. ex. contraditório e ampla defesa. Esse fenômeno ocorre gradativamente durante o processo, com seu início na supervalorização dos elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial, havendo uma inversão no sistema processual penal, uma vez que as provas preliminares gravitam em órbitas mais próximas da sentença penal condenatória do que as provas produzidas na fase processual. Objetivos. Estabeleceu-se como objetivo geral da presente pesquisa revelar um índice abusivo na utilização indireta das provas orais produzidas na fase investigatória do processo judicial administrativo, inquérito policial, na fase processual de produção da prova oral durante a audiência de instrução e julgamento. Em continuidade, os objetivos específicos do trabalho foram: a) fazer uma análise quantitativa dos processos do ano de 2016, na cidade de Maceió, e fazer um cálculo amostral; b) assistir às audiências de instrução da fase processual para apuração do uso do implícito do inquérito policial na fala de Magistrados, Representantes do Ministério Público e Defensores Públicos; c) analisar se as provas do inquérito policial são repetidas conforme a marcha processual ou apenas são ratificadas ao longo do processo e estimar um percentual de quantos depoimentos prestados em sede de inquérito policial são lidos durantes as audiências e se é pedido que o depoente o ratifique e; d) formular questionário para melhor análise quantitativa e coleta de dados como o sexo da vítima, sexo do réu, se houve flagrante delito e se houve uso implícito do inquérito. Metodologia. Foi procedida uma análise bibliográfica e documental sobre a influência do inquérito policial na produção da prova oral no processo penal, com sua consequente incidência nas sentenças penais condenatórias do ano de 2016 da cidade de Maceió. Teve-se a utilização do método quali-quanti, concretizado na etapa de coleta e análise de dados. Dessa forma, após elaboração do formulário na plataforma do google (Google Forms), houve o armazenamento das respostas, e fornecimento dos gráficos e números correspondentes às respostas de cada quesito respondido referente a cada audiência analisada. Resultados. Dentre os depoimentos assistidos, o inquérito policial foi lido em 21,4% deles, apesar de as pesquisadoras terem notado meios alternativos de inserir o inquérito policial na sentença, percebidos quando a pesquisa estava avançada. Os policiais tiveram suas declarações consideradas verídicas, ainda que tivessem demonstrado duvidar delas, ao contrário do que ocorreu com as testemunhas de defesa. Conclusão(ões). Conclui-se que, apesar de não ter sido possível precisar quantas oitivas foram, de fato, conduzidas com o inquérito policial, percebeu-se que, além da leitura do inquérito policial, que vicia as declarações dos depoentes, houve muitas intimidações para que os réus, principalmente, confirmassem o que havia sido apurado em inquérito policial. Uma parte considerável das provas testemunhais foi contaminada pelos autos do inquérito policial, logo, as sentenças que se embasaram naquelas provas também se contaminaram.