POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL

Resumo

Introdução: O transtorno do espectro autista (TEA), de acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (2014) trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento com déficits persistentes na interação social, padrões repetitivos de comportamento, resultando em limitação do funcionamento diário. No ano de 2012, a Lei nº 12.764 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA garantindo benefícios financeiros, acesso à educação em escolas regulares e ao mercado de trabalho - sendo considerada um marco histórico na luta pelo direito dos autistas (BRASIL, 2012). Em 2020, a implantação da Lei nº 13.977 ("Lei Romeo Mion") instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) promovendo atenção integral, atendimento imediato e prioritário e acessibilidade aos serviços públicos e privados, principalmente nos eixos da saúde, educação e assistência social (BRASIL, 2020). Além disso, existem dois documentos oficiais, denominados "Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)", de 2014 e a "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde", de 2015; os quais abordam no TEA, os príncipios terapêuticos, a participação familiar, a importância do trabalho multidisciplinar, a defesa dos direitos, a detecção precoce e diagnóstico diferencial (OLIVEIRA et al 2017). Objetivo: Evidenciar as políticas públicas de inclusão das pessoas com TEA no território nacional. Metodologia: Utilizou-se a plataforma de informações BVS (Biblioteca Virtual em Saúde), na qual, através das palavras-chaves "autismo", "políticas" e "Brasil", associadas ao operador booleano AND e da restrição de tempo para os cinco últimos anos foram encontrados dez artigos científicos. Diante disso, foram excluídos nove trabalhos após a leitura do título e resumo, devido à incompatibilidade com este tema, resultando em um texto completo. Ainda foram analisadas as Leis de número 12.764/2012 e 13.977/2020. Resultados: Foram encontradas quatro políticas públicas, sendo duas leis e dois documentos oficiais que retratam a situação da pessoa com TEA no Brasil, instituem seus direitos, benefícios e abordam formas práticas de incluí-los na sociedade. Conclusão: No Brasil, a inclusão dos autistas é garantida por políticas públicas, as quais promovem a inserção desses no convívio social, através de direitos e deveres do próprio indivíduo, dos órgãos públicos e da sociedade.