DIREITO À SAÚDE BASEADO EM EVIDÊNCIAS: ESTUDO DE SÉRIE TEMPORAL SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO EM ALAGOAS.

Resumo

A saúde é um direito social protegido expressamente na Constituição Federal de 1988, mas sua judicialização vem crescendo muito nos últimos anos. Estima-se que entre 2008 e 2015, o custo ligado ao cumprimento de decisões judiciais cresceu 1.300%, passando de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão somente para atender à demandas para fornecimento de medicamentos. É evidente a necessidade de se buscar estratégias mais efetivas para minimizar os desafios econômicos por esse constante crescimento. A Lei nº 12.401/2012, que altera a Lei 8.080/1990 para dispor que a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde precisa estar, necessariamente, baseada em evidências científicas. Objetivos: Analisar o perfil da judicialização para a concessão de medicamentos. Metodologia: A pesquisa foi conduzida a partir de um delineamento transversal e de série temporal no período de 2007 a 2018. Os processos envolvendo judicialização de medicamentos contra o Estado de Alagoas ou qualquer dos seus 102 Municípios compôs a amostra deste estudo piloto. Os processos foram selecionados a partir de amostra randômica de 3.226 acórdãos. Resultados: Observa-se que a judicialização dos medicamentos na medicina vem se tornando cada vez mais frequente dentro da sociedade. Como visto, as decisões judiciais não se baseiam, em sua grande maioria, na lei 12.041, de 28 de abril de 2011, onde em seu artigo 19-Q explicita que na incorporação, na exclusão ou na alteração pelo SUS de novos medicamentos deve-se considerar as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo. A análise inadequada da situação dos pacientes, como seu estado de saúde atual, sua idade, seu gênero, não estão sendo levadas em consideração no momento da decisão, não sendo possível ponderar custo/benefício, se existe evidência sobre o fármaco aplicado e se há qualidade na evidência, fugindo da premissa da lei 12.041. Destarte, as condutas dos magistrados em primeiro ou segundo grau baseiam-se apenas nas premissas de entendimento judicial, não levando em consideração o entendimento científico baseado em evidências como é pleiteado pela lei. Os argumentos jurídicos mais prevalentes são ligados à: necessidade de efetivação do direito universal à saúde e caráter ilegal de restrições ao fornecimento de medicamentos e tratamentos. Assim sendo, é de grande importância difundir a saúde com base em evidências no judiciário, pois, a partir dela poderíamos passar uma melhor segurança aos pacientes e ao sistema público de saúde, atendendo de forma correta e agindo dentro das normas preconizadas. Dessa forma, a sociedade ganha com o uso de medicamentos que trarão benefícios e o SUS também ganha, pois gastará com aqueles medicamentos que realmente trazem uma comprovação científica benevolente e não malevolente do seu uso.