OS PARÂMETROS TRAZIDOS PELA CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA FRENTE À REDUÇÃO DO ÍNDICE DE TRABALHO INFANTIL EM ALAGOAS

Resumo

Introdução: O trabalho infantil explora o menor e contribui para sua má formação, caracterizando-se como uma regressão social. Esta problemática conecta-se à explícita má distribuição de renda, somando com alto índice de desemprego, tornam as crianças alvos fáceis de manipulação para o trabalho precário e ilícito. No Brasil, o trabalho é vedado para os absolutamente incapazes, como regra geral, salvo em condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Porém, conta com 2,7 milhões de crianças no trabalho informal, de acordo com pesquisa feita em 2015 pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, tendo Alagoas atualmente o total 31 mil crianças nesta situação de exploração, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante das diretrizes impostas pela Constituição de 1988 (CF/88), em concomitância com os parâmetros adotados da Convenção Internacional de Direitos da Criança (CDC), que posteriormente serviria de base para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é visível a considerada evolução jurídico-social dos temas relacionados aos direitos da criança e do adolescente, porém é ainda mais nítida a transgressão dessas garantias. Objetivos: o presente trabalho tem por objetivo compreender o papel das diretrizes impostas pelos Direitos Humanos, em especial a CDC, perante a realidade alagoana para posicionar caminhos que gerem redução do labor infantil alagoano. Metodologia: a pesquisa usa do método bibliográfico, delimitando, o Estado de Alagoas. Com auxílio de dados secundários disponibilizados pelo IBGE, conjuntamente com os dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde e o mapa do trabalho infantil – disponibilizado pela “Rede Peteca” – a análise procurou identificar quais elementos pormenorizam ou colaboram com a presença do trabalho infantil em Alagoas, visando entender como as diretrizes impostas pelo ECA, ligadas à CF/88, integrando ao ordenamento jurídico a CDC, contribui no processo de erradicação e redução da realidade do trabalho infantil no Estado. Resultados e Discussões: a condição dos altos índices de trabalho infantil em Alagoas está ligada às questões que impedem o ritmo do desenvolvimento econômico-social. Os números que revelam a baixa-renda da maioria da população do Estado vincula-se à ausência de empregabilidade que proporcione o alcance ao mínimo existencial e às diversas garantias trazidas pela Constituição. Consequentemente, o trabalho infantil segue como solução na contribuição da escassa e até mesmo inexistente renda familiar. Considerando-se que os números relatam as crescentes taxas de escolarização - o acesso de uma grande parte das crianças de0 a14 anos à educação - a qualidade, neste caso, não é cogitada. É um paralelo de equilíbrio entre o acesso ao ensino competente e as condições necessárias para o seu aproveitamento, conjuntamente com a geração de emprego para um número alarmante de alagoanos que vivem com menos de meio salário mínimo, objetivando a gradativa redução do trabalho infantil, alcançando sua erradicação.