Eficiência na gestão fiscal: repercussões da lei de responsabilidade fiscal
Palavras-chave:
Orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Administração Pública. Alagoinhas. Tribunal de Contas.Resumo
A participação do Estado no desenvolvimento da sociedade é uma prática indissolúvel e, portanto, uma boa Administração Pública com base nos ideais de um Estado de bem estar social e a valorização dos direitos fundamentais tem tudo para minimizar as desigualdades sociais impostas pelo sistema capitalista. O presente trabalho tem a finalidade de apresentar resultados sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Alagoinhas-BA, durante o período de 2001 a 2005, sendo constatado que o orçamento público, com a participação essencial do agente de controle externo executado pelo Tribunal de Contas, foi reestruturado e garantiu a este município possibilidades de operações de crédito em virtude do equilíbrio das contas públicas.
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