FACILIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES ATRAVÉS DO PROGRAMA MEI

Resumo

O presente artigo busca demonstrar os benefícios adquiridos por um contribuinte individual ao passo em que este se formalizar como Microempreendedor Individual. Contudo, neste percurso, se fizeram necessários os seguintes objetivos específicos: fundamentar, historicamente e legalmente, as relações de trabalho e emprego; elencar as vantagens, desvantagens e obrigatoriedades decorrentes do registro; e estabelecer a importância do profissional contábil para apoio e consultoria, mesmo estes empresários sendo dispensados da escrituração contábil. Neste contexto, sabe-se que o Microempreendedor Individual foi um instituto com o objetivo de facilitar a formalização dos trabalhadores autônomos de determinados setores e atividades econômicas, a fim de concretizar garantias governamentais aos particulares e de garantir a arrecadação de receita para os cofres públicos, agregando então o produto dessas atividades ao Sistema Tributário Nacional. Por conseguinte, foram abordadas também neste estudo as peculiaridades, as vantagens e as desvantagens do programa MEI, bem como o funcionamento do cadastro e as obrigações devidas pelo empreendedor. Por fim, evidencia-se que a dispensa de escrituração não afasta a necessidade de apoio do contador nestas empresas, tendo em vista que tal ferramenta proporciona o crescimento tanto dos empreendedores quanto da economia local.