O USO DAS REDES SOCIAIS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE ALAGOAS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Fontes Lima Tenório, Carolina (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
A Democracia é o regime no qual os cidadãos possuem o poder de tomar decisões vinculativas para a coletividade como um todo, sendo assim, para ser cidadão é preciso dispor de pleno conhecimento de seus direitos, principalmente dos fundamentais. Portanto, o legislador constituinte preocupou-se em positivar os Direitos Fundamentais no Título II da Constituição e dar-lhes o posto de Cláusula Pétrea, protegida pelo artigo 60; além disso, sua aplicação seria encargo não apenas da União, mas também de todos os entes federativos. Todavia, muitas vezes o povo não tem acesso nem mesmo a seus direitos basilares, pois, em meio a um quadro de evidente desrespeito para com a aplicação dos Direitos Fundamentais, há também desconhecimento por parte das parcelas desfavorecidas da sociedade quanto ao seu direito legítimo de exigi-los democraticamente, isto é, quanto às garantias fundamentais. Metodologicamente, o presente trabalho constitui-se de um estudo expositivo baseado em uma análise de pesquisas bibliográficas doutrinárias acerca do Direito Constitucional, com aprofundamento nos Direitos Fundamentais, e na relação destes com o Estado contemporâneo; dessarte, tem-se o objetivo de apresentar uma conclusão acerca da seguinte problemática: qual o papel das redes sociais governamentais na promoção dos direitos e garantias fundamentais? Uma vez que, em meio à Era Digital, governos estatais, tal qual o de Alagoas, têm dado mais atenção às suas redes sociais devido ao grande alcance de publicações nesse meio, entretanto, estas são voltadas, quase que em sua totalidade, à exposição de políticas públicas e grandes feitos, quando, na verdade, poderiam ser um instrumento do governo para levar o conhecimento acerca dos direitos e, principalmente, das garantias fundamentais às parcelas menos favorecidas da população. Mais ainda, o estado de Alagoas lidera o ranking na Escala Brasil Transparente, quer dizer, de todos os estados do país, o alagoano é aquele que administra de melhor forma o Serviço de Informação ao Cidadão, tanto presencial quanto online, assim, os alagoanos têm a possibilidade de analisar a administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual; desse modo, compreende-se que, o próximo passo no desenvolvimento das mídias online governamentais seria, justamente, a utilização destas para propagar a cidadania. À vista do exposto, infere-se que, a democracia se mostra como um verídico instrumento da libertação das pessoas, que depende não somente da positivação de poderes, mas, igualmente, de um conhecimento profundo por parte dos cidadãos acerca de seus direitos. Sendo assim, a utilização das redes sociais por parte do governo não deve ser restrita à publicidade de políticas públicas, mas, também, à promoção dos direitos e garantias fundamentais, já que, assim, o governo estatal estaria cumprindo seu papel na proteção dos Direitos Fundamentais, além de que, deste modo, a sociedade brasileira seria composta por verdadeiros cidadãos, com o poder de aplicar seus direitos por meio de suas garantias e, consequentemente, efetivando a democracia.